Atividade

Despacho de encerramento de inquérito no processo 1051/23.2KRLSB

Sobre o processo número 1051/23.2KRLSB, cujo despacho de encerramento de inquérito foi hoje noticiado, Marcelo Rebelo de Sousa entende o seguinte: 

Nos termos da Constituição da República Portuguesa, ninguém está acima da própria Constituição e da Lei, a justiça é independente no exercício da sua função e deve tratar em pé de igualdade todos os cidadãos.

28 de setembro de 2026

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